Parlamento Europeu Aprova Lei da Inteligência Artificial para Salvaguardar Direitos Fundamentais e Incentivar Inovação
O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira, uma legislação histórica conhecida como a Lei da Inteligência Artificial, estabelecendo diretrizes para o uso dessa tecnologia nos 27 países da União Europeia. O objetivo primordial é assegurar a segurança no emprego das ferramentas de inteligência artificial, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais e impulsionando a inovação nesse domínio, visando posicionar a UE como líder nesta área.
A nova legislação, resultado de negociações com os Estados-membros em dezembro de 2023, foi aprovada pelos eurodeputados com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções, conforme comunicado oficial do Parlamento Europeu.
"Finalmente, temos a primeira legislação vinculativa do mundo sobre inteligência artificial, visando reduzir riscos, criar oportunidades, combater a discriminação e promover a transparência. Graças ao Parlamento Europeu, práticas inaceitáveis envolvendo inteligência artificial serão proibidas na Europa, e os direitos dos trabalhadores e cidadãos serão protegidos", declarou Brando Benifei, co-relator da Comissão do Mercado Interno.
Por sua vez, Dragos Tudorache, co-relator do Comitê das Liberdades Civis, acrescentou: "A UE cumpriu. Conectamos o conceito de inteligência artificial aos valores fundamentais. No entanto, ainda há muito trabalho pela frente. A Lei da Inteligência Artificial representa o ponto de partida para um novo modelo de governação centrado na tecnologia".
As regras estabelecidas impõem salvaguardas ao uso da inteligência artificial, limitam a utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, proíbem o chamado "social scoring" e o uso da inteligência artificial para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos usuários europeus. Além disso, garantem o direito dos consumidores de apresentar queixas e receber explicações sobre o uso da inteligência artificial. A legislação estabelece, assim, as "obrigações da inteligência artificial" com base em seus riscos potenciais e nível de impacto.
No que diz respeito à transparência, a inteligência artificial de uso geral deve cumprir a legislação de direitos autorais da UE. Sistemas mais poderosos, que possam representar riscos sistêmicos, enfrentarão requisitos adicionais, incluindo avaliações de modelos, mitigação de riscos sistêmicos e relatórios de incidentes.
O Parlamento Europeu destaca ainda a proibição de certas aplicações de inteligência artificial que possam ameaçar os direitos dos cidadãos, incluindo sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e coleta não direcionada de imagens faciais da internet ou de circuitos fechados de televisão (CCTV) para criação de bancos de dados de reconhecimento facial.
O reconhecimento de emoções no local de trabalho e em escolas, o "social scoring", o policiamento preditivo e a manipulação do comportamento humano ou exploração de vulnerabilidades das pessoas também são proibidos.
A utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais é proibida, exceto em situações estritamente definidas. O uso desses sistemas em tempo real só é autorizado quando limitado no tempo, no espaço e sujeito a autorização judicial ou administrativa, como em buscas de pessoas desaparecidas ou na prevenção de ataques terroristas. O uso remoto ou pós-facto de identificação biométrica é considerado de alto risco, exigindo autorização judicial e vinculado a crimes.
O Parlamento Europeu destaca também as obrigações claras para outros sistemas de inteligência artificial de alto risco, considerando potenciais danos significativos para a saúde, segurança, direitos fundamentais, ambiente, democracia e Estado de direito. Essas incluem infraestruturas críticas, educação e formação profissional, emprego, serviços públicos e privados essenciais, aplicação da lei, migração e gestão de fronteiras, justiça e processos democráticos.
Fonte:Menosfios
